Author: C024503
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-ROAG-709/1997-026-07-40.6

PROC. Nº TST-ROAG-709/1997-026-07-40.6

A C Ó R D Ã O
(Ac. Pleno)					
  BP/  
PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA PRECEDÊNCIA. HIPÓTESE DE SEQUESTRO. A preterição do direito de precedência a justificar o seqüestro de que cogita o art. 100, § 2º, da Constituição da República, só se configura quanto ao credor que se encontrar em primeiro lugar na ordem; uma vez desprezada essa ordem cronológica, o primeiro credor  estará legitimado a requerer a realização do seqüestro da quantia necessária ao pagamento do que lhe é devido pela fazenda pública respectiva.
Recurso Ordinário a que se nega provimento

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental n° TST-ROAG-709/1997-026-07-40.6, em que é Recorrente RAIMUNDA BEZERRA DA SILVA VIEIRA e Recorrido  MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.
A credora trabalhista interpôs Agravo Regimental no qual pretendeu o seqüestro de verbas públicas em face da inobservância da ordem cronológica para o pagamento de precatórios
O Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, por meio do acórdão de fls. 19/21, negou provimento ao Agravo Regimental. Para tanto, destacou que o gestor municipal, ao final do seu mandato, compareceu espontaneamente ao Tribunal para comunicar o pagamento de outros precatórios posteriores a este e que, após esse fato, foram protocolizados mais de 30 pedidos de seqüestros que totalizavam quantia superior a R$ 1.500.000,00, importância que o Município não tem como pagar de uma só vez. Consignou que ante a existência de ilícito penal foram expedidas cópia dos autos ao Ministério Público estadual e ao Tribunal de Contas dos Municípios. Concluiu que o pagamento pelo Erário dos valores postulados “tornará inviável a consecução dos objetivos da Administração Municipal” (fls. 21), como a saúde e a educação e, por isso, manteve o indeferimento da ordem de seqüestro.
Inconformada, a credora trabalhista interpõe Recurso Ordinário a fls. 23/45. Sustenta que o Município quebrou a ordem cronológica dos precatórios, razão pela qual, a teor do art. 100, § 2º, da Constituição da República é devido o seqüestro de verba pública. Transcreve arestos e invoca o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. Junta cópia do que entende ser a prova da preterição
O processamento do Recurso foi determinado mediante o despacho de fls. 61.
Foram apresentadas contra-razões às fls. 67/76.
O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e pelo provimento do Recurso (fls. 80/81).
É o relatório.

V O T O
Não conheço das contra-razões por intempestivas, pois apresentadas 20 dias após o recebimento da notificação do despacho de admissibilidade.
Estão presentes os pressupostos recursais a legitimar o conhecimento do Recurso Ordinário.

PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. INOBSERVÂNCIA DA PRECEDÊNCIA. 

Discute-se o seqüestro de verbas públicas em face da inobvservância da ordem cronológica para o pagamento de precatórios em razão de quitação de precatórios anteriores feito por Prefeito Municipal ao final de seu mandato.
O Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região manteve o indeferimento da ordem de seqüestro. Para tanto, destacou que o gestor municipal, ao final do seu mandato, compareceu espontaneamente ao Tribunal para comunicar o pagamento de outros precatórios posteriores a este e que, após esse fato, foram protocolizados mais de 30 pedidos de seqüestros que totalizavam quantia superior a R$ 1.500.000,00, importância que o Município não tem como pagar de uma só vez. Consignou que ante a existência de ilícito penal foram expedidas cópia dos autos ao Ministério Público estadual e ao Tribunal de Contas do Municípios. Concluiu que o pagamento pelo Erário dos valores postulados “tornará inviável a consecução dos objetivos da Administração Municipal” (fls. 21), como a saúde e a educação e, por isso, manteve o indeferimento da ordem de seqüestro.
Em seu Recurso Ordinário, a credora trabalhista sustenta que o Município desatendeu a ordem cronológica dos precatórios, razão pela qual, a teor do art. 100, § 2º, da Constituição da República é devido o seqüestro de verba pública. Transcreve arestos e invoca o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. Junta cópia do que entende ser a prova da preterição
Efetivamente, o art. 100, § 2º, da Constituição da República autoriza o seqüestro de verbas públicas para o pagamento de precatório quando houver inobservância da ordem cronológica para quitação da dívida. Entretanto, a preterição do direito de precedência a justificar o seqüestro de que cogita o art. 100, § 2º, da Constituição da República, só se configura quanto ao credor que se encontrar em primeiro lugar na ordem; uma vez desprezada essa ordem cronológica, o primeiro credor  estará legitimado a requerer a realização do seqüestro da quantia necessária ao pagamento do que lhe é devido pela fazenda pública respectiva. 
Na espécie, não há evidência de que a reclamante/recorrente estivesse em primeiro lugar na ordem dos precatórios. Por isso não diviso violação nem ao art. 100, § 2º, nem ao 5º, inc. XXXVI, ambos da Constituição da República, na decisão regional.
 Ante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - não conhecer das contra-razões, por intempestividade, e II - conhecer do Recurso Ordinário. Por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos os Exmos. Ministros João Oreste Dalazen, Vantuil Abdala, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Aloysio Corrêa da Veiga, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Dora Maria da Costa. O Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga juntará justificativa de voto vencido.
Brasília, 1º de agosto de 2007.

João Batista Brito Pereira
Ministro Relator

Ciente:
Representante do Ministério
Público do Trabalho

C:\TEMP\APMDVHTY\TempMinu.doc